Lei nº 4.019 de 20 de dezembro de 1961

COMPLEMENTA O ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3º, DE 1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO

João Goulart

20 de Dezembro de 1961

DOFC 05 01 1962 000145 1

MARE. CONGRESSO NACIONAL

LEI 5.990, DE 17/12/1973: ALTERAÇÃO
LEI 6.006, DE 19/12/1973: ALTERALÇAO

LEI 6.303, DE 15/12/1975: ALTERAÇÃO

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