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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1961

• Ementa:

  CRIA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  08 de Janeiro de 1962

• Fonte:

  D.O.U. DE 08/01/1962, P. 188

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTO, PROFISSÃO, LEILOEIRO RURAL. FIXAÇÃO, NÚMERO, LEILOEIRO RURAL, LEILÃO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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