DEC 51.404, DE 05/02/1962: FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
DEC 51.409, DE 13/02/1962: REGULAMENTA ART. 31 (REVOGADO)
DEC 51.680- A, DE 22/01/1963: REGULAMENTA ART. 99 (EXAME MADUREZA) (REVOGADO)
DEC 52.617, DE 07/10/1963: APROVA REGIMENTO
DEC 52.683, DE 14/10/1963: REGIMENTO DO CONCURSO DE INSPETOR DE ENSINO
DEC 53.943, DE 03/06/1964: CURSO SUPERIOR DE AGRIMENSURA
DEC 55.175, DE 10/12/1964: CORRELAÇÃO COM ART. 102
DEC 57.980, DE 11/03/1966: REGULAMENTA ART. 94
DEC 58.130, DE 31/03/1966: REGULAMENTA ART. 22.
DEC 59.867, DE 26/12/1966: APROVA REGIMENTO
DEC 64.902, DE 29/07/1969: APROVA REGIMENTO DO CFE
DEC 66.544, DE 11/05/1970: COMPOSICAO DO CFE
DEC 69.450, DE 01/11/1971: REGULAMENTA ART. 22
LEI 7.165, DE 14/12/1983: FIXA E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO
DEC 90.087, DE 20/08/1984: COMPOSIÇÃO DA CFE
DEC 90.922, DE 06/02/1985: REGULAMENTA PROFISSÃO DE TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA
DEC 95.720, DE 11/02/1988: CRITÉRIOS PARA REAJUSTAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS
DEC 95.921, DE 14/04/1988: CRITÉRIOS PARA REAJUSTAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS ESCOLARES; REVOGA DEC 95.720, DE 1988
LEI 7.692, DE 20/12/1988: EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODOS OS GRAUS E RAMOS DE ENSINO
DEC 98.377, DE 08/11/1989: CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE
DEC 1.716, DE 24/11/1995: REGULAMENTA ART. 8º (REVOGADO)
DEC 1.734, DE 07/12/1995: REGULAMENTA ART. 7º DA LEI 9.131, DE 1995
DEC 2.026, DE 10/10/1996: REGULAMENTA ART. 9º, PAR. 2º, ALINEA "E"
RES/MEC/CNE 1- D.O. DE 07/10/1999, P. 50: DISPÕE SOBRE OS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO, CONSIDERADOS OS ART. 62 E 63 DA LEI 9.394, DE 1996 E O ART. 9º, PAR. 2º, ALINEAS "C" E "H" DA LEI 4.024, DE 1961, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI 9.131, DE 1995
DEC 3.295, DE 15/12/1999: REGULAMENTA ART. 8º (ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO; REVOGA O DEC 1.716)