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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
CONCEDE SUBVENÇÃO AS UNIVERSIDADES EQUIPARADAS, MANTIDAS POR INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PRIVADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 08 01 1962 000189 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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