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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1961

• Ementa:

  REGULA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR ESTUDANTE.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1961

• Fonte:

  DOFC 08 01 1962 000189 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMFA

• Alteração:

  - REVOGADA PELA LEI 4.375, DE 17/08/1964
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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