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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TRIBUNAL DE CONTAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 234.175,00 PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO MINISTRO RUBENS MACHADO DA ROSA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 08 01 1962 000189 3 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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