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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1948 -
Ementa:
REESTRUTURA OS CARGOS DE TESOUREIRO E AJUDANTE DE TESOUREIRO DO SERVIÇO PÚBLIC O FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Setembro de 1948 -
Fonte:
DOFC 25 09 1948 014014 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
LEI-001095 /1950 DOFC 05/05/1950 006977 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-030561 /1952 DOFC 19/02/1952 000247 3 APROVACAO DE TEXTO.
LEI 2241 - 22/06/1954: ESTENDE AOS CONFERENTES OS ARTS. 15 E 16.
LEI-002640 /1955 DOFC 14/11/1955 020959 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI 3205 - 15/07/1957: ALTERA ART. 1.
DEC-041447 /1957 DOFC 11/05/1957 011762 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-047293 /1959 DOFC 27/11/1959 024913 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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