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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 3.550, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ORCAMENTÁRIAS CONCEDIDAS A CONTA DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MEDIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 08 01 1962 000190 2 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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