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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1948 -
Ementa:
CONCEDE FAVORES A COMPANHIAS, EMPRESAS E COOPERATIVAS QUE SE ORGANIZAREM PARA MECANIZAÇÃO DA LAVOURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Setembro de 1948 -
Fonte:
DOFC 29 09 1948 014173 1 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 27.802, DE 22/02/1950 DOFC 24/02/1950 002585 1 REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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