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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
APLICA AOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3.780 DE 12 DE JULHO DE 1960, E 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 18 01 1962 000657 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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