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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1962 -
Fonte:
D.O.U de 08/01/1962, pág. nº 191 -
Link:
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Referenda:
MICT. -
Alteração:
LEI 4.726, DE 13/07/1965: ALTERAÇÃO
DEL 469, DE 14/02/1969: ALTERA (EXTINGUE SECRETARIAS)
DEC 75.846, DE - 11/06/1975: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 86.550, DE 06/11/1981: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
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Correlação:
DCM 534, DE 23/01/1962: APROVA REGIMENTO DA SEC. DO COMERCIO (REVOGADO)
DCM 535, DE 23/01/1962: APROVA REGIMENTO DA SEC. INDUSTRIA (REVOGADO)
(Vide Decreto nº 75.846, de 1975) (Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 534, de 1962) (Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 535, de 1962)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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