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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1962 -
Ementa:
TORNA EXTENSIVAS AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3.780 E 3.826, DE 1960 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1962 -
Fonte:
DOFC 01 03 1962 002461 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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