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Data de assinatura:
13 de Abril de 1962 -
Ementa:
ALTERA A LEI 2.944, DE 8/11/1956, QUE PERMITE AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO (BNDE) O AJUSTE DE EMPRÉSTIMOS COM AUTARQUIAS ESTADUAIS QUE TENHA A SEU CARGO PLANOS DE ELETRIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1962 -
Fonte:
DOFC 16 04 1962 004309 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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