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Data de assinatura:
19 de Maio de 1962 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO CONSELHO DE MINISTROS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00 PARA OCORRER A DESPESAS COM O SEU FUNCIONAMENTO NO EXÉRCITO DE 1961. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1962 -
Fonte:
DOFC 24 05 1962 005757 3 -
Link:
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Referenda:
CONSELHO DE MINISTROS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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