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Data de assinatura:
28 de Maio de 1962 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1962 -
Fonte:
DOFC 05 06 1962 006149 1 -
Link:
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Referenda:
CONTRATO DE TRABALHO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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