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Lei nº 4.067 de 05 de junho de 1962
Data de assinatura:
05 de Junho de 1962
Ementa:
APLICA AOS CARGOS E FUNCOES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ORGAOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO DISPOSIÇÕES DAS
LEIS 3.780
, DE 12 DE JULHO E
3.826
, DE 23 DE NOVEMBRO, AMBAS DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Junho de 1962
Fonte:
DOFC 08 06 1962 006293 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONSELHO DE MINISTROS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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