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Data de assinatura:
05 de Junho de 1962 -
Ementa:
APLICA AOS CARGOS E FUNCOES DO QUADRO DO PESSOAL DOS ORGAOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO DISPOSIÇÕES DAS LEIS 3.780, DE 12 DE JULHO E 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO, AMBAS DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1962 -
Fonte:
DOFC 08 06 1962 006293 1 -
Link:
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Referenda:
CONSELHO DE MINISTROS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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