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Data de assinatura:
12 de Junho de 1962 -
Ementa:
ASSEGURA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAL DE RENDA AS INDUSTRIAS DE BENEFICIAMENTO E DE ARTEFATOS DE BORRACHA, E AS DE BENEFICIAMENTO E TECELAGEM DE JUTA, LOCALIZADA NA AMAZÔNIA. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1962 -
Fonte:
D.O. 22/06/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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