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Data de assinatura:
15 de Junho de 1962 -
Ementa:
ELEVA O TERRITÓRIO DO ACRE A CATEGORIA DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1962 -
Fonte:
D.O. DE 22/06/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 5.188, DE 07/04/1904: ORGANIZA O TERRITORIO.
DEC 5.206, DE 30/04/1904: ADMINISTRACAO FISCAL.
CONSTITUICAO/88 - ART. 12, PAR. 5, DO ADCT: "FICAM RECONHECIDOS E HOMOLOGADOS OS ATUAIS LIMITES DE ESTADO DO ACRE COM OS ESTADOS DO AMAZONAS E DE RONDONIA , CONFORME LEVANTAMENTOS CARTOGRAFICOS E GEODESICOS REALIZADOS PELA COMISSAO TRIPARTITE INTEGRADA POR
REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DOS SERVICOS TECNICO-ESPECIALIZADOS DO IBGE."
DEC 1.737, DE 07/12/1995: SERVIDORES TRANSFERIDOS AO ESTADO DO ACRE (ART. 9)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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