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Data de assinatura:
15 de Junho de 1962 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA, QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR OU DESTILARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1962 -
Fonte:
D.O. DE 22/06/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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