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Data de assinatura:
16 de Junho de 1962 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1962 -
Fonte:
DOFC DE 20/06/1962, P. 6789 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT) -
Classificação de direito:
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Observação:
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