DEC 56.725, DE 16/08/1965 - D.O. DE 19/08/1965: REGULAMENTAÇÃO
DEC 79.137, DE 18/01/1977: CFB - ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
DEC 86.593, DE 17/11/1981: COMPETÊNCIA DO MTB ELEGER PRESIDNTE DO CFB
LEI 12.244, DE 24/05/2010: DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO PAÍS.