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• Data de assinatura:

  25 de Setembro de 1948

• Ementa:

  CRIA OS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTICA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  25 de Setembro de 1948

• Fonte:

  DOFC 01 10 1948 014325 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL.

• Alteração:

  LEI-001979 /1953 DOFC 15/09/1953 015641 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
  LEI-005924 /1973 DOFC 02/10/1973 009906 1 ALTERACAO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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