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Data de assinatura:
13 de Julho de 1962 -
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICACAO DE NATAL PARA OS TRABALHADORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Julho de 1962 -
Fonte:
DOFC 26 07 1962 007919 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
DCM 1.881, DE 14/12/1962: REGULAMENTAÇÃO
LEI 4.281, DE 08/11/1963: ABONO ESPECIAL PARA APOSENTADO.
LEI 4.749, DE 12/08/1965: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO 13º.
DEC 57.155, DE 03/11/1965: NOVA REGULAMENTAÇÃO
DEL 1.695, DE 18/09/1979: SUPRIME IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE 13º.
DEL 1.798, DE 24/07/1980: LIMITE DE REMUNERAÇÃO.
DEL 2.355, DE 27/08/1987: LIMITE DE REMUNERAÇÃO.
LEI 7.713, DE 22/12/1988: ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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