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Data de assinatura:
13 de Julho de 1962 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA GUERRA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 885.343,90 PARA PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1958, DE VENCIMENTOS, SALÁRIO-FAMÍLIA, A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, AOS SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO DE SUBSISTÊNCIA DA DÉCIMA REGIÃO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1962 -
Fonte:
DOFC 20 07 1962 007737 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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