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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 1962

• Ementa:

  MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ART 168 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1.608, DE 18/09/1939)

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  14 de Julho de 1962

• Fonte:

  DOFC 20 07 1962 007737 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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