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Data de assinatura:
19 de Julho de 1962 -
Ementa:
DISPENSA DE INSPEÇÃO MÉDICA PERIÓDICA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS QUE CONTÉM DE 60 ANOS DE IDADE, OU MAIS DE 30 DE SERVIÇO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1962 -
Fonte:
D.O. 26/07/1962 -
Link:
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Referenda:
MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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