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Data de assinatura:
20 de Julho de 1962 -
Ementa:
MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO GERAL DA ÚNIÃO PARA 1962, NA PARTE RELATIVA AO SUBANEXO 4 16 - MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES VISANDO A PERMITIR O CUSTEIO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA INCUMBIDO DOS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO LOCAL DE BRASÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1962 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/ 07/1962 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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