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Data de assinatura:
20 de Julho de 1962 -
Ementa:
TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF) EM AUTARQUIA, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1962 -
Fonte:
D.OU. DE 26/07/1962 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES -
Alteração:
LEI 4.345, DE 26/06/1964: REVOGA LETRA "H" DO ART. 9º, PAR. ÚNICO DO ART. 20 E ARTS. 21 E 22.
LEI 4.841, DE 18/11/1965: ACRESCE PAR. ÚNICO DO ART. 16.
DEL 145, DE 02/02/1967: REVOGA ALÍNEA "K" AO ART. 3º; ALÍNEA "C" AO ART. 11
LEI 6.171, DE 09/12/1974: EXTINGUE DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE FERRO.
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Correlação:
DCM 1.710, DE 28/11/1962: REGULAMENTAÇÃO
DEL 832, DE 08/09/1969: FIXA ATRIBUICOES P/ O "DNEF".
DEC 73.430, DE 09/01/1974: FIXA ESTRUTURA BÁSICA PARA O "DNEF"
DCM 1.710, DE 28/11/1962: APROVA REGULAMENTO.
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Veto:
PARTES VETADA PELO PR E MANTIDA PELO CN - D.O. 30/11/1962. (ARTS. 4, 6, 9, 10) VETO PARCIAL MANTIDO.
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, (DNEF), AUTARQUIA. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO FERROVIÁRIO. EXTENSÃO, (DNEF), PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, (DNEF). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (DNEF). COMPOSIÇÃO, CONSELHO FERROVIARIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO FERROVIARIO NACIONAL, DIRETOR GERAL, (DNEF). COMPOSIÇÃO, FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO FERROVIÁRIO. RECEITA, (DNEF). CONTABILIDADE, (DNEF). REGULAMENTO, PESSOAL, (DNEF). DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL, BENFEITORIA, OBRA PÚBLICA, (DNEF). ISENÇÃO, TAXAS, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, (DNEF). DEPÓSITO BANCÁRIO, (DNEF). CRÉDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, (DNEF). ORGÃO DE DIREÇÃO, MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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