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• Data de assinatura:

  21 de Julho de 1962

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Agosto de 1962

• Fonte:

  D.O. 02/08/1962 RET. 03/08/1962

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  - REVOGADA PELO DEL 72, DE 21/11/1966
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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