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Data de assinatura:
20 de Julho de 1962 -
Ementa:
INSTITUI A CÉDULA OFICIAL DE VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES PELO SISTEMA PROPORCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÓDIGO ELEITORAL - LEI 1.164, DE 24/07/1950. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1962 -
Fonte:
DOFC 27 07 1962 007973 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
LEI 4.115, DE 22/08/1962: ALTERA ART. 8º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E REVOGA ART. 3º; PARS. 1º E 3º DO ART. 4º; ARTS. 5º, 6º, 7º, 13, 16, 18 E 19
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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