Lei nº 4.115 de 22 de agosto de 1962

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4.109, DE 27 DE JULHO DE 1962 (QUE ALTERA O CÓDIGO ELEITORAL - LEI 1.164, DE 24/07/1950) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Goulart

22 de Agosto de 1962

DOFC 22 08 1962 008773 1

MINISTERIO DA JUSTIÇA

OBSERVAÇÃO: VER LEI 4.737, DE 15/07/1965 (NOVO CÓDIGO ELEITORAL).

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