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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1962 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1962 -
Fonte:
DOFC DE 27/08/1962, P. 8885 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS, PROFISSÃO. REQUISITOS, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS, PROFISSÃO. FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. IMÓVEL, PENALIDADE, CORRETOR DE IMÓVEIS. INFRAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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