Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1962

Ementa:

INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Outubro de 1962

Fonte:

D.O.U de 05/10/1962, pág. nº 10413

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

Alteração:

DEL 236 , DE 28/02/1967: ALTERA ARTS. 24; 53; REVOGA ARTS. 58 A 99 E OS SUBSTITUI PELOS NOVOS ARTS. NUMERADOS DE 58 A 72.

LEI 5.535, DE 20/11/1968: ALTERA ART. 24 E PARS.; REVOGA ARTS. 21 E 22.
LEI 5.785, DE 23/06/1972: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 117

DEL 2.186, DE 20/12/1984: REVOGA ART. 51

REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI 9.472, DE 16/07/1997 (ANATEL), SALVO QUANTO A MATÉRIA PENAL NÃO TRATADA NESTA LEI E QUANTO AOS PRECEITOS RELATIVOS A RADIODIFUSÃO.

MPV 70, DE 01/10/2002: ALTERA ARTS. 38 E 64

LEI 10.610, DE 20/12/2002: ALTERA ARTS. 38 E 64

LEI 12.872, DE 24/10/2013: ALTERA ALÍNEAS "B", "C" E PAR. 2º DO ART. 38

MPV 648, DE 03/06/2014: (ALTERAÇÃO SEM EFICÁCIA) PAR. 1º DO ART. 38; ACRESCE PAR.3º AO ART. 38 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38

LEI 13.424, DE 28/03/2017: ALTERA ARTS. 33, 34 E 38; REVOGA §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 33, AS ALÍNEAS A, B E CDO ART. 34
E O § 2º DO ART. 38

LEI 13.644, DE 04/04/2018: ALTERA ART. 38

LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA ART. 36.

LEI 14.351, DE 25/05/2022: ACRESCE ART. 65-A.

LEI 14.408, DE 12/07/2022: ALTERA OS ARTS. 38 E 124.

Correlação:

ATA - D.O. DE 06/05/1954: APROVA ESTATUTO

DEC 52.026, DE 20/05/1963: REGULAMENTO GERAL.

LEI 5.792, DE 11/07/1972: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 51

ASSEMBLÉIA - 23/11/1977: APROVA ESTATUTO EMBRATEL

LEI 7.478, DE 02/06/1986: NORMA COMPLEMENTAR - ALÍNEA "D", ART. 38

DEC 96.618, DE 08/12/1993: REGULAMENTAÇÃO - AR. 6º

DEC 53.352, DE 26/12/1963: REGULAMENTA ART. 51

DEC 177, DE 17/07/1991: REGULAMENTA SERVIÇOS LIMITADOS

DEC 1.005, DE 08/12/1993: VALOR TARIFA ESPECIAL (ART. 104)

DEC 1.352, DE 28/12/1994: REGULAMENTA TARIFA ESPECIAL (ART. 104)

DEC 1.589, DE 10/08/1995: ALTERA TARIFA ESPECIAL (ART. 104)

LEI 9.295, DE 19/07/1996: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA ORGANIZAÇÃO.

DEC 2.196, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS.

DEC 2.197, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇO LIMITADO.

DEC 2.198, DE 08/04/1997: REGULAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICO-RESTRITOS.

DEC 2.593, DE 15/05/1998: REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.

DEC 5.371, DE 17/02/2005: REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DO SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE
TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS.

Veto:

Mensagem de veto:

Partes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL VETOS DERRUBADOS: ART. 3; PAR. 2 DO ART. 4; ART. 9; ALÍNEA A DO INC. I DO ART. 10; PARTE DO CAPUT DO ART. 14; ALÍNEAS " A", "E", "F" E "G" E PARS. 1 E 2 DO ART. 15; PAR. ÚNICO DO ART.16; PARTE DO CAPUT DO ART. 23; PARTE DO ART. 24; ARTS. 25; 26; 27; 28; 29; 33; 37; 38; 42; 49; 51; 53; 54; 55; 61; 64; 71; 73; 74; 75; 76; 77; 83; 98; 99; 100; 105; 106; 113; 117; 125 E 126.

Assunto:

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Classificação de direito:

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Observação:

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