DEC 51.726, DE 19/02/1963: REGULAMENTAÇÃO
DEC 53.735, DE 18/03/1964: CRIA "COMAMBRA"
DEC 66.235, DE 19/02/1970: REESTRUTURA
LEI 5.740, DE 01/12/1971: CRIA "CBTN"
LEI 5.877, DE 11/05/1973: INTEGRALIZA CAPITAL CBTN
DEC 75.569, DE 07/04/1975: ESTRUTURA BASICA.
PRT 419, DE 08/04/1975: APROVA REGIMENTO INTERNO.
LEI 6.453, DE 17/10/1977: RESPONS. P/ DANOS NUCLEARES
DEC 83.783, DE 26/07/1979: REVERTE P/ CNEN O "IRD" E O "IEN"
DEC 84.411, DE 22/01/1980: ALTERA O DEC 75.569, DE 1975
DEL 1.982, DE 28/12/1982: O EXERCICIO DAS ATIVIDADES NUCLEARES INCLUÍDAS NO MONOPÓLIO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 1º DA LEI 4.118, DE 27/08/1962, E EXCLUSIVO DA CNEN E DA NUCLEBRAS OU SUAS SUBSIDIÁRIAS,
RESSALVADO O QUE PRESCREVE O ARTIGO 10 DA LEI 6.189, DE 16/12/1974
DEC 93.337, DE 06/10/1986: TRANSFERE P/ PRESIDENCIA REPUBLICA
DEC 96.624, DE 31/08/1988: DISPOE SOBRE A COMPETENCIA.
DEL 2.464, DE 31/08/1988: MUDA DE NUCLEBRAS P/ "INB"; TRANSFERE "INB" P/ CNEN; ALTERA COMPETÊNCIA
LEI 7.781, DE 27/06/1989: ALTERA COMPETENCIA
LEI 7.915, DE 07/12/1989: TRANSFERE ACOES
DEC 99.244, DE 10/05/1990: VINCULA A "SAE" DA "PR".
DEC 99.295, DE 12/06/1990: TRANSFERE A SEDE; REV. PAR. 1 ART. 3 DO DEC 51.726
DEC 99.373, DE 04/07/1990: VINCULA A "SAE" DA "PR".
DEC 150, DE 15/06/1991: APROVA ESTRUTURA REGIMENTAL DA CNEN (REVOGADO)
DEC 339, DE 12/11/1991: VINCULA A "SAE" DA "PR".
DEC 801, DE 20/04/1992: PERMANECE O VINCULO COM A SAE
PRT/SAE 53 - D.O. DE 19/05/1994, P. 7379: REGIMENTO INTERNO DA CNEN
DSN DE 08/12/1993: TRANSFERENCIA DA SEDE DA CNEN PARA O RIO DE JANEIRO
DEC 3.565, DE 17/08/2000: ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CNEN