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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1962 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1962, NOS TERMOS DO ART 5º DA LEI 3.994 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1961. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1962 -
Fonte:
DOFC 11 09 1962 009445 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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