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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1962

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIACAO DE TAXA DESTINADA A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS PORTUÁRIOS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1962

• Fonte:

  DOFC 03 09 1962 009128 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  VIGIA PORTUARIO.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 4.859, 26/11/1965.
  
  REVOGADA PELA LEI 8.630, 25/02/1993
  
  

• Correlação:

  DEC 52.662-A, DE 11/10/1963: REGULAMENTAÇÃO
  
  DEL 127, DE 31/01/1967: REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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