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Lei nº 4.130 de 28 de agosto de 1962
Data de assinatura:
28 de Agosto de 1962
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 1 E 4 DO ART 32 DA LEI 3807, DE 26/08/1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1962
Fonte:
DOFC 03 09 1962 009130 1
Link:
Texto integral
Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL.
Alteração:
VER LEI LEI 5440 A - 23/05/1968, QUE REVOGA AS DISPOSICOES EM
CONTRARIO CONSTANTES NESTA LEI 4130.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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