Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.131 de 03 de setembro de 1962

Data de assinatura:

03 de Setembro de 1962

Ementa:

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Setembro de 1962

Fonte:

D.O.U de 03/09/1962, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

LEI 4.390, DE 29/08/1964: ALTERA ARTS. 4, 5, 7, 9, 10, 11, 25, 28, 43.

DEL 37, DE 18/11/1966: REVOGA ART. 15.

DEL 94, DE 30/12/1966: REVOGA ARTS. 17 A 19.

DEL 862, DE 12/09/1969: ALTERA ART. 45.

DEL 1.429, DE 02/12/1975: ALTERA PERCENTAGEM DO ART. 45.

DEL 1.986, DE 28/12/1982: ISENTA DE IMPOSTOS O ART. 43.

DEL 2.073, DE 20/12/1983: ALTERA ART. 43.

LEI 8.383, DE 30/12/1991: ALTERA ART. 43; REVOGA ART. 44.

LEI 8.685, DE 20/07/1993: REVOGA ART. 45.

LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 23 E 58 (CONVERSAO DA MPV 1027)
DEC 59.496, DE 09/11/1966: PRORROGA ART. 9º

MPV 2.224, DE 04/09/2001: ALTERA ARTS. 6 E 58 (VALOR MÁXIMO DA MULTA PASSA A SER DE R$ 250.000,00 - DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS)

LEI 11.371, DE 28/11/2006: ACRESCE PAR. 7° AO ART. 23

LEI 13.017, DE 21/07/2014: ALTERA PAR. 7º DO ART. 23

LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ARTS. 23 E 25; E REVOGA §5º DO ART. 23, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 E O ART. 58.

LEI 14.286, DE 29/12/2021: ALTERA ART. 9º. Revoga arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º; arts. 10 e 11; art. 14; arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30; arts. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41; art. 46; e arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57. Vigência

MPV 1.152, DE 28/12/2022: Revoga arts. 12 e 13. Vigência

LEI 14.596, DE 14/06/2023: REVOGA OS ARTS. 12 E 13. Vigência

Correlação:

LEI 970, DE 16/12/1949: DISPOE SOBRE AS ATRIBUICOES, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA - CNE. (INSTITUIDO PELO ART. 205 DA CONSTITUICAO DE 1946).

DEC 52.405, DE 27/08/1963: REGULAMENTA ART. 45.

DEC 53.451, DE 20/01/1964: REGULAMENTAÇÃO

DEC 55.762, DE 17/02/1965: REGULAMENTAÇÃO

DEC 60.838, DE 08/06/1967: REGULAMENTA ART. 29.

LEI 5.331, DE 11/10/1967: INCLUI, NA COMPETENCIA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL, ATRIBUIÇÃO DO EXTINTO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA - CNE

DEC 365, DE 16/12/1991: CORRELACAO (REG. DE REINVESTIMENTO).

CIRC/BACEN Nº 2859 - D.O. 29/01/1999 P. 120 - ESTABELECE PRAZOS MINIMOS PARA A CONTRATACAO, RENOVACAO E PRORROGACAO DE OPERACOES DE EMPRESTIMO EXTERNO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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