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• Data de assinatura:

  10 de Setembro de 1962

• Ementa:

  DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1962

• Fonte:

  D.O.U de 07/11/1962, pág. nº 11565

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEPF - POLITICA FUNDIARIA

• Alteração:

  LEI 6.513, DE 20/12/1977, ART. 31: ACRESCE INC. VIII AO ART. 2º.
  

  
  

  LEI 14.701, DE 20/10/2023: ACRESCE INCISO IX AO CAPUT DO ART. 2º.

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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