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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1962 -
Ementa:
REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1962 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/11/1962, P. 11717 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ARTS. 52 E 57
MPV 175, DE 27/03/1990: ALTERA ART. 43
LEI 8.035, DE 27/04/1990: ALTERA ART. 43
MPV 204, DE 02/08/1990: REVOGA ARTS. 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, E 46
MPV 218, DE 03/09/1990: REVOGA ARTS. 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, E 46
MPV 246, DE 13/10/1990: ALTERA ART. 74 E REVOGA ARTS. 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, E 46
MPV 276, DE 05/12/1990: ALTERA ART. 74 E REVOGA ARTS. 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, E 46
LEI 8.158, DE 08/01/1991: ALTERA ART. 74
REVOGADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994
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Correlação:
DEC 52.025, DE 20/05/1963: REGULAMENTAÇÃO
DEC 90.283, DE 08/10/1984: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CADE
DEC 92.323, DE 23/01/1986: REGULAMENTAÇÃO
DEC 93.083, DE 07/08/1986: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CADE
LEI 8.028, DE 12/04/1990: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS
LEI 8.158, DE 08/01/1991, ART. 14: VINCULA O CADE AO MJ
PRT/MJ 186 - D.O. DE 04/05/1992, P. 5510
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Veto:
VETO PARCIAL MANTIDO.
PARTE VETADA PELO PR E MANTIDA PELO CN - D.O. DE 27/11/1962; RETIFICAÇÃO NO DOFC DE 30/11/1962
(ARTS. 4, 9, 17, 48, 60, 61) -
Assunto:
COMBATE, ABUSO, PODER ECONÔMICO. CRIAÇÃO, (CADE), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, (CADE). COMPETÊNCIA, (CADE). COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, (CADE). PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO. PROCESSO JUDICIAL, INTERVENÇÃO, PODER ECONÔMICO. FISCALIZAÇÃO, (DNIC), JUNTA COMERCIAL, PODER ECONÔMICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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