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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1962 -
Ementa:
ALTERA AS ALÍNEAS "B" E "C" DO ART 580 DO DECRETO-LEI 5.452, DE 01/05/1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1962 -
Fonte:
DOFC DE 28/09/1962 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONSELHO DE MINISTROS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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