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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1962 -
Ementa:
PRORROGA ATÉ 24 DE ABRIL DE 1963 O PRAZO DE ISENÇÃO QUE TRATA O ART 17 DA LEI 3.381, DE 24 DE ABRIL DE 1958 (QUE CONCEDEU AS EMPRESAS NACIONAIS DE CONSTRUÇÃO OU REPAROS NAVAIS, ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, CONSUMO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 28 09 1962 010133 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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