-
Data de assinatura:
21 de Novembro de 1962 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME OBRIGATÓRIO DE PREPARO E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS NOS CONTRATOS DE OBRAS E COMPRAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXECUÇÃO DIRETA, CONCEDIDA, AUTÁRQUICA OU DE ECONOMIA MISTA, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 11 01 1963 000345 1 -
Link:
-
Referenda:
NORMAS TECNICAS. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---