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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1962 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS ALFANDEGÁRIAS E QUAISQUER OUTROS ÔNUS FEDERAIS, PARA MATERIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 07 12 1962 012565 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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