-
Data de assinatura:
28 de Novembro de 1962 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. (IMPOSTO DE RENDA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 30 11 1962 012337 1 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
LEI 4.269, DE 22/10/1963: ALTERA ART. 19
LEI 4.357, DE 16/07/1964: ALTERA PAR. 2º DO ART. 3º
LEI 4.506, DE 30/11/1964: ALTERA ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31
DEL 1.351, DE 24/10/1974: REVOGA ART. 32
DEL 1.443, DE 02/02/1976: REVOGA ALÍNEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 18
DEL 1.648, DE 18/12/1978: REVOGA PAR. 5º ART. 8º
DEL 1.682, DE 07/05/1979: REVOGA ART. 18
DEL 1.736, DE 20/12/1979: REVOGA ART. 15º
DEL 2.303, DE 21/11/1986: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
-
Correlação:
DEC 51.900, DE 10/04/1963: REGULAMENTAÇÃO
DEL 352, DE 17/06/1968: CORRELACAO ART. 5º
DEL 1.089, DE 02/03/1970: APLICAÇÃO ART. 5º
DEL 1.198, DE 27/12/1971: CORRELAÇÃO ART. 18
DEL 1.329, DE 21/05/1974: APLICAÇÃO ART. 5º
DEL 1.493, DE 07/12/1976: NÃO APLICAÇÃO ART. 5º
DEL 1.672, DE 16/02/1979: APLICAÇÃO 12
DEL 1.814, DE 28/11/1980: CORRELAÇÃO ART. 5º
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---