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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1962 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A RESTITUIÇÃO DE RECEITA, AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO INTERNA DAS REPARTIÇÕES ARRECADADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 30 11 1962 012339 3 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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