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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 10 12 1962 012605 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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