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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
ALTERA O ITEM 4 DO ART 9º E O ART 19 DO DEC LEI 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE LOTERIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 10 12 1962 012605 2 -
Link:
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Referenda:
LOTERIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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