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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1962 -
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° E DO INCISO I DO ART. 7°, TUDO DA LEI 1.533, DE 31DE DEZEMBRO DE 1961, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVAS AO MANDADO DE SEGURANÇA, -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1962 -
Fonte:
DOFC 10 12 1962 012605 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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