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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1962

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1963

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1962

• Fonte:

  DOFC 20 12 1962 013027 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORÇAMENTO.

• Alteração:

  LEI 4.294, DE 12/12/1963: RETIFICA SEM ÔNUS
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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